Data de Apresentação: 07/06/2016 00:00:00 N° Processo: 2888/2016 N° Protocolo: 45244/2016
Ementa: Projeto de Lei n° 101/2016 - "Estabelece Obrigatoriedade aos Estabelecimentos Comercializadores de Óleo de Cozinha, Especificadamente Mercados e Supermercados, Acima de 50 (cinquenta) Metros Quadrados de Área Destinada ao Consumidor, a Manter em Local Visível e de Fácil Acesso, Recipiente Especial para o seu Descarte."