Data de Apresentação: 10/05/2016 00:00:00 N° Processo: 2342/2016 N° Protocolo: /2016
Ementa: Projeto de lei nº 069/2016 -Dispõe Sobre a Obrigação de Fixação da Frase " Desrespeitar ou Negligenciar ou Prejudicar Idoso é Crime", nos Ônibus, Repartições Publicas Municipais, Postos de Saúde, Hospitais e Bancos.