Data de Apresentação: 13/06/2016 00:00:00 N° Processo: 3044/2016 N° Protocolo: 45259/2016
Ementa: Obriga os empreendedores da construção civil da Cidade da Serra à instalarem nos imóveis com mais de 6 andares construídos a partir da vigência dessa Lei, duas fontes de energia solar e outra energia fornecida pela EDP-Escelsa.
Gilmar Carlos da Silva