Projeto de Lei 133/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/07/2016 17:09:14      N° Processo: 3232/2016      N° Protocolo: 45452/2016

Ementa: Determina as empresas com 100 (cem) ou mais empregados a ficar obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas portadoras de vírus HIV/AIDS.