Data de Apresentação: 28/07/2016 11:52:10 N° Processo: 3285/2016 N° Protocolo: 45506/2016
Ementa: Declara com APP - Área de Proteção Permanente, as Falésias localizadas no Bairro Marbella, no Distrito de Nova Almeida, neste Município e dá outras providências.
Marcos Tongo