Projeto de Lei 139/2016 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/08/2016 10:51:05      N° Processo: 3328/2016      N° Protocolo: 45552/2016

Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de carros particulares cadastrados ou não no aplicativo Uber e similares, para lucrar pessoas com finalidade lucrativa.