Data de Apresentação: 12/08/2016 12:33:55 N° Processo: 3350/2016 N° Protocolo: 45574/2016
Ementa: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Contratação de Mão de Obra Local e Mão de Obra Feminina Pelas Empresas Prestadoras de Serviço e Instaladas no Município da Serra.
Gilmar Carlos da Silva