Data de Apresentação: 24/10/2016 16:44:59 N° Processo: 3519/2016 N° Protocolo: 45763/2016
Ementa: " Dispõe Sobre a Criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher, e fixa outras Providências no Município da Serra".
NEIDIA MAURA