Data de Apresentação: 03/05/2017 13:52:38 N° Processo: 1483/2017 N° Protocolo: 1492/2017
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade Afixação de Cartazes para a Divulgação do Número Telefônico da Central de Atendimento à Mulher- ligue 180 - Em Estabelecimentos Públicos no Município da Serra.
NEIDIA MAURA