Data de Apresentação: 04/07/2017 11:10:36 N° Processo: 2047/2017 N° Protocolo: 2064/2017
Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Empresas de Transporte Urbano da Serra Possuírem Motoristas ou Cobradores Habilitados para Prestar o Atendimento de Primeiros Socorros e da outras providências.
NEIDIA MAURA