Data de Apresentação: 24/07/2017 12:41:13 N° Processo: 2241/2017 N° Protocolo: 2263/2017
Ementa: Proíbe a concessionária prestadora de serviço de fornecimento de água, de cobrar a tarifa de esgoto, e será obrigado a ressarcir todos os valores auferidos pela empresa, aos consumidores e da outras providencias.