Data de Apresentação: 04/10/2017 17:33:31 N° Processo: 3010/2017 N° Protocolo: 3046/2017
Ementa: Altera a redação do § 3º do artigo 15, da Lei de nº 2199/19999.
AÉCIO LEITEADILSON DE NOVO PORTO CANOAADRIANO GALINHÃOALEXANDRE XAMBINHOERICSON DUARTEFABIO DUARTEGERALDINHO FEU ROSAGILMAR DADALTO (RAPOSÃO)NACIBPASTOR AILTONROBERTO CATIRICARODRIGO CALDEIRASTEFANO ANDRADE