Data de Apresentação: 30/11/2017 11:38:44 N° Processo: 3493/2017 N° Protocolo: 3563/2017
Ementa: Institui a gratuidade da tarifa nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros para os agentes de Segurança Pública (Policiais Civis, Militares, Federais, Bombeiros Militares, Guarda Civil Municipal e Inspetores Penitenciários), em trajes Civis ou fardados e dá outras providências.