Projeto de Lei 132/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/07/2018 16:46:47      N° Processo: 1761/2018      N° Protocolo: 1789/2018

Ementa: Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Instalação de dispositivo de segurança nas piscinas de uso coletivo, no âmbito do município da serra, e da outras providencias.