Projeto de Lei 148/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/08/2018 09:13:59      N° Processo: 2166/2018      N° Protocolo: 2204/2018

Ementa: Limita o uso de embalagens nos termos desta Lei e proíbe a aquisição de copos e recipientes descartáveis no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.