Projeto de Lei 22/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 18/02/2019 16:45:12      N° Processo: 510/2019      N° Protocolo: 521/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais de Serra.