Data de Apresentação: 06/05/2019 15:54:58 N° Processo: 1342/2019 N° Protocolo: 1364/2019
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros créditos, ao deficiente físico e ou mental, ao idoso, aposentado e pensionista, do Município de Serra.