Data de Apresentação: 10/07/2019 11:49:26 N° Processo: 2071/2019 N° Protocolo: 2103/2019
Ementa: Dispõe sobre acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de aplicativos de transporte particular de passageiros no âmbito do Município da Serra.
ERICSON DUARTE