Data de Apresentação: 15/07/2019 16:27:18 N° Processo: 2147/2019 N° Protocolo: 2182/2019
Ementa: Dispõe sobre a instalação de comedouros e de bebedouros para cachorros e gatos que vivem nas ruas (abandonados, errantes ou semidomiciliares), no Município de Serra-ES.
QUÉLCIA