Data de Apresentação: 07/08/2019 11:42:07 N° Processo: 2239/2019 N° Protocolo: 2276/2019
Ementa: Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Disposição de Álcool em Gel Antisséptico nos Estabelecimentos Bancários e Similares.
ERICSON DUARTE