Data de Apresentação: 04/11/2019 14:30:26 N° Processo: 2844/2019 N° Protocolo: 2892/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA, CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, BEM COMO AS EMPRESAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SERRA A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS E TRANSPLANTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.