Data de Apresentação: 27/11/2019 16:09:51 N° Processo: 3007/2019 N° Protocolo: 3056/2019
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou no ato de improbidade administrativa por Agente Público no Município de Serra."
CLEUSA PAIXÃO