Data de Apresentação: 03/12/2019 12:33:15 N° Processo: 3026/2019 N° Protocolo: 3084/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DA SERRA.
CLEUSA PAIXÃO