Data de Apresentação: 11/12/2019 17:43:25 N° Processo: 3095/2019 N° Protocolo: 3206/2019
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência de 'HABITE-SE', auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente, expedidos pela prefeitura, para a obtenção do auto de licença de funcionamento para os imóveis com área total edificada de até 400m² (QUATROCENTO METROS QUADRADOS) .