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Projeto de Lei 259/2019 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 11/12/2019 17:43:25      N° Processo: 3095/2019      N° Protocolo: 3206/2019

Ementa: Dispõe sobre a dispensa da exigência de 'HABITE-SE', auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão, auto de regularização ou documento equivalente, expedidos pela prefeitura, para a obtenção do auto de licença de funcionamento para os imóveis com área total edificada de até 400m² (QUATROCENTO METROS QUADRADOS) .

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