Data de Apresentação: 13/12/2019 16:20:08 N° Processo: 3104/2019 N° Protocolo: 3233/2019
Ementa: "Proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio e a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artifícios pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Serra".