Data de Apresentação: 11/02/2020 15:47:49 N° Processo: 229/2020 N° Protocolo: 233/2020
Ementa: "Dispõem da Isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Municipais às Lojas Maçônicas localizadas no Município da Serra/ES, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal - Alínea "b" do Inciso VI do Art. 20 da Lei nº 3.833/2011 c/c a Alínea "b" do Inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal e dá outras providências.
DR. LUIZ CARLOS MOREIRA