Data de Apresentação: 31/03/2020 16:53:39 N° Processo: 574/2020 N° Protocolo: 582/2020
Ementa: Dispõe sobre a Inclusão dos Art. 46-A e dos §§ 2° e 3° do Art. 53, Na Lei Municipal N° 2.199/1999, e Dá outras Providências.
GUTO LORENZONI