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Projeto de Lei 41/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 27/04/2020 17:24:02      N° Processo: 600/2020      N° Protocolo: 608/2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por 12 meses, sem ônus, o pagamento de taxas de renovação de todos os alvarás comerciais de empresas com faturamento anual de R$ 360.000,00 e de outras providências.

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