Projeto de Lei 58/2020 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/05/2020 16:36:41      N° Processo: 661/2020      N° Protocolo: 671/2020

Ementa: Projeto de Lei nº 58/2020 - Regulamenta e dá diretrizes para a celebração de contratos condominiais no Município de Serra, e dá outras providencias.