Data de Apresentação: 01/06/2020 14:52:26 N° Processo: 676/2020 N° Protocolo: 686/2020
Ementa: Estabelece a concessão de incentivo fiscal às empresas mediante o cumprimento dos requisitos que menciona, considerando o período de emergência de saúde pública devido à pandemia da COVID-19.
ROBERTO CATIRICA