Projeto de Lei 43/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/02/2021 16:21:19      N° Processo: 872/2021      N° Protocolo: 872/2021

Ementa: Dispõe sobre a alteração do Código Tributário Municipal - LEI N°3833/2011, dando nova redação ao 1° do artigo 399, e ao artigo 416, criando seu parágrafo único, e dá outras providencias.