Data de Apresentação: 08/11/2021 12:25:12 N° Processo: 7322/2021 N° Protocolo: 7406/2021
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta no Município da Serra, com o brasão oficial do município e com numeração específica.
ERICSON DUARTE