Data de Apresentação: 10/11/2021 16:58:41 N° Processo: 7391/2021 N° Protocolo: 7477/2021
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura Municipal de Serra, às mulheres vítimas de violência doméstica e as vítimas de tentativa de feminicídio, decorrente de violência doméstica e dá outras providências.