Data de Apresentação: 24/11/2021 14:23:32 N° Processo: 7574/2021 N° Protocolo: 7662/2021
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz informando o número de telefone do plantão da Defensória Pública, nas dependências das Unidades Básicas de Saúde, Unidades Regionais de Saúde, Unidades de Pronto-Atendimento (UPA), Hospitais, Maternidades e Clínicas, tanto de atendimento público como privado, instalados no Município da Serra e dá outras providências.