Data de Apresentação: 24/11/2021 15:07:17 N° Processo: 7576/2021 N° Protocolo: 7664/2021
Ementa: "Dispõe sobre a afixação de cartazes informando o número telefônico dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados de Serra e dá outras providências."
ANDERSON MUNIZ