Projeto de Lei 451/2021 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/12/2021 08:02:09      N° Processo: 8021/2021      N° Protocolo: 8189/2021

Ementa: Projeto de Lei Nº 451/2021 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SANITÁRIO E AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DA SERRA.