Data de Apresentação: 07/02/2022 16:54:42 N° Processo: 771/2022 N° Protocolo: 787/2022
Ementa: Fica suplementado o § 3º ao art. 9º da lei nº 5.125/2019, visando a proibição da instalação de quaisquer sistemas de eliminação de perdas não técnicas de energia elétrica na rede de iluminação pública por concessionárias e permissionárias do serviço público/privado de distribuição de energia elétrica no Município da Serra.