Projeto de Lei 39/2022 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/02/2022 11:33:17      N° Processo: 842/2022      N° Protocolo: 858/2022

Ementa: Projeto de Lei Nº 39/2022 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.