Data de Apresentação: 25/05/2022 15:11:47 N° Processo: 2363/2022 N° Protocolo: 2483/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CINEMAS,TEATROS,ESTÁDIOS,CASAS DE SHOW E SIMILARES PERMITIREM O CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS.
PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUZA