Data de Apresentação: 01/08/2022 16:43:16 N° Processo: 3316/2022 N° Protocolo: 3584/2022
Ementa: Assegura a toda criança na faixa etária compreendida entre zero e doze anos que, potencialmente ou comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenha sido vítima de abuso sexual a prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde da cidade de Serra e dá outras providências.