Data de Apresentação: 23/11/2022 15:17:43 N° Processo: 4050/2022 N° Protocolo: 4508/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO E INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÃO - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO