Data de Apresentação: 25/11/2022 16:01:02 N° Processo: 4068/2022 N° Protocolo: 4533/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica contarem com serviço de Vigilância Patrimonial.
PROF. ARTUR