Projeto de Lei 4/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/01/2023 11:07:03      N° Processo: 52/2023      N° Protocolo: 62/2023

Ementa: Institui a possibilidade de fixação de placas contendo o código de localização aberto Plus Codes para identificação de ruas, vielas e demais localidades que não possuam COD-LOG e/ou Código de Endereçamento Postal (CEP) e estabelece outras providências.