Data de Apresentação: 16/01/2023 11:10:51 N° Processo: 150/2023 N° Protocolo: 166/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de procedimentos a serem adotadas pela Guarda Civil Municipal para formação de um profissional especializado para lidar com casos de estupro e pedofilia.
IGOR ELSON