Projeto de Lei 14/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 16/01/2023 11:26:51      N° Processo: 154/2023      N° Protocolo: 172/2023

Ementa: Dispõe sobre a garantia de continuidade no fornecimento de remédio para epilepsia, no âmbito do Município da Serra, e dá outras providências.