Projeto de Lei 38/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/02/2023 16:02:45      N° Processo: 772/2023      N° Protocolo: 818/2023

Ementa: Fica instituída a autorização de aproveitamento de alimentos, doação e reutilização de excedentes de gêneros alimentícios para consumo humano no município da Serra e dá outras providências.