Data de Apresentação: 17/02/2023 17:09:13 N° Processo: 844/2023 N° Protocolo: 898/2023
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas ou atrasadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação ou atraso e dá outras providências.
DARCY JÚNIOR