Data de Apresentação: 23/02/2023 14:29:50 N° Processo: 859/2023 N° Protocolo: 913/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integram o cadastro único no âmbito do Município de Serra