Data de Apresentação: 06/03/2023 14:58:44 N° Processo: 1033/2023 N° Protocolo: 1100/2023
Ementa: FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DA SERRA.
PAULINHO DO CHURRASQUINHO