Projeto de Lei 95/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 27/03/2023 16:01:16      N° Processo: 1296/2023      N° Protocolo: 1407/2023

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, A FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR DE CONTRATO E DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.